# Registro público: STJ — 2184786 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23666.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c378571a4cb449c7575c389bdda7c4474477bb498fe542c4aa9d92d9bf6547ba ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação ao art. 618 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das cláusulas contratuais pactuadas e das circunstâncias de fato pertinentes à entrega do imóvel, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para acolher o argumento no sentido de que o atraso na entrega se deu por inadimplência exclusiva dos agravados seria necessário reexaminar premissas fáticas e elementos probatórios dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da S úmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação ao art. 618 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das cláusulas contratuais pactuadas e das circunstâncias de fato pertinentes à entrega do imóvel, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para acolher o argumento no sentido de que o atraso na entrega se deu por inadimplência exclusiva dos agravados seria necessário reexaminar premissas fáticas e elementos probatórios dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da S úmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA VENDEDORA - MARCO FINAL- REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-AM (DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE COMPRADOR - ENTREGA DAS CHAVES) STJ - <>-SP, <>-SP (IMÓVEL - ENTREGA - ATRASO - RESPONSABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-DF ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c378571a4cb449c7575c389bdda7c4474477bb498fe542c4aa9d92d9bf6547ba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)