{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23667,"origem":"stj","sha256_origem":"79491f1acc859231a1303b53d6844ec2973ec07d3ad50220ce5e6986094f6fbc","registro_original":{"id_fonte":"000837528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150258","numero_registro":"202201806983","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a ação rescisória\nem que se alega violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V,\ndo CPC/2015), pressupõe violação frontal e direta de literal\ndisposição de lei, o que não se verifica no caso dos autos.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. No caso, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem\nquando à ausência das hipóteses legais para o ajuizamento de ação\nrescisória demandaria o reexame da matéria fática, providência\nvedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411381>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1324748>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1054594>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - REVISÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1375852>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1214345>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1880216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0dfe5785a1cf30a3bc14c997d882e4f62f0ff1cf8ecdccc36c1f7b32a4eed05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}