{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23669,"origem":"stj","sha256_origem":"93036208038495b4155a77ae414f03a71f784fb80169ca7a3a99d2a2eac56601","registro_original":{"id_fonte":"000837530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928065","numero_registro":"202100795038","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da\npretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.\n2. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a\n\"majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo\n85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as\nseguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de\n18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não\nconhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o\ntribunal de origem no feito em que interposto o recurso.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp 1.283.540/SP, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe\n14/12/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1283540>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1403098>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1312124>>-MG,\n         <<REsp 1412997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1611c6c163e77c6c6e582a190bb031ab3a36774a5d5a32f436911b2bda5b50e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}