# Registro público: TJPI — 00000665720148180116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-11** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2021-02-10** — Transferência da Execução da Pena (TPU 1019)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-06-21** — Ofício (TPU 112)
> **2017-06-20** — Ofício (TPU 987)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade | Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-08T11:44:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-04-08T11:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-04-08T14:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-04-23T14:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-05-20T11:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-05-20T11:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-05-21T08:39:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-05-27T10:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-05-28T11:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-08-26T13:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-10-20T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-05-04T12:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-05-04T13:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-05-19T14:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-10-09T09:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-11-12T12:29:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-11-12T13:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-11-24T10:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-11-24T10:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2015-12-02T14:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2016-03-11T11:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2016-03-11T11:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2016-10-07T12:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2016-10-10T09:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2016-12-01T12:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2016-12-01T13:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-02-08T08:29:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-04-24T09:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-05-04T07:25:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-05-16T08:21:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-06-08T15:09:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-06-19T14:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-06-21T09:09:30.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2017-09-25T14:49:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-09-25T15:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2018-05-11T12:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-11-04T14:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-02-08T19:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2014-04-22T14:58:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}
- 2014-04-29T10:39:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11281", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-08 — Audiência; designada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-04 — Audiência; de justificação; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-06-08 — Audiência; de justificação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-06-21 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-09-25 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio; sorteio; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-11 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:46\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140408114409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000657220148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407103/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000325320208171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428539/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPI — 00000648720148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362800/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00000630520148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314430/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJMS — 00001537720118120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743771/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TRE-CE — 06000395120256060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713944/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000306520256060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406052/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cfc1c2ddf25c6acc6edd0d0266724218f369bb764a780b07d7936f0b0ce78bd
- **SHA-256 do registro documental:** f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** f000ab36d19657d58672e1eaecb53dfe607bd60f785f7fd6e52840550e5b0fd3
- **SHA-256 do registro documental:** f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F)

### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000665720148180116 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Prestação de Serviços à Comunidade | Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f21cc43fb69fd5a9f8bc7c6095a7ccb6c59b8d8bd49bd563bdcac8cb3eca11ba
- **SHA-256 do comentário:** bfe7cd242e13837b7237075daf2560293fe3492630e1409b379e50ba10aab92e