{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23670,"origem":"stj","sha256_origem":"d2de523d5ac991a91016b3cae40d923d7fa7f3ea07f05e89054b8606101131c7","registro_original":{"id_fonte":"000837531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901128","numero_registro":"202002584518","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO GARANTE. EXECUÇÃO. SÚMULA N. 581/STJ.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe\nforam propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela\nparte.\n2. \"A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória\" (Súmula 581/STJ).\n3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que\n\"3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e\noponível apenas aos credores  que  aprovaram  o  plano  de\nrecuperação  sem  nenhuma  ressalva,  não sendo  eficaz  em  relação\naos  credores  ausentes  da  assembleia  geral,  aos  que\nabstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição\" e\n\"4. A anuência do  titular  da  garantia  real  é  indispensável  na\nhipótese  em  que  o  plano  de recuperação judicial prevê a sua\nsupressão ou substituição\" (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe\n29/6/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÓCIO GARANTE - EXECUÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1794209>>-SP,\n         <<AgInt no CC 172302>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"921b3e764e855947217e7c4a331f33fb779269111708f1b564166338124209f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}