{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23671,"origem":"stj","sha256_origem":"723f4a6835902fe344cb550f023a51b2df143f9c2e018ba1b9f7b191ebc73f7a","registro_original":{"id_fonte":"000837532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815259","numero_registro":"202100005026","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA\nJUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO FORMULADO\nEM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO DO STF. OBRIGAÇÃO DE\nRECÁLCULO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO\nDA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. JUROS DE MORA DESDE A\nCITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nINFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos do entendimento firmado pelo STF em sede de\nrepercussão geral, \"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar\ncausas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o\nreconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas\nrespectivas contribuições para a entidade de previdência privada a\nele vinculada\" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC).\n3. No julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, sob o rito dos\nrepetitivos, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação\nde fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à\nrecomposição prévia integral pelo participante/assistido, não\nhavendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora\ndesde a citação.\n4. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional\nviolado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a\naplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ)\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -\nREPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1525337>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1924290>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(OBRIGAÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À PRÉVIA E\nINTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE -\nJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n         <<EREsp 1557698>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1906249>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923048>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"998309376d6443e24e3fd7664535594fe027318b085d8410196ffd7b06e01ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}