{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23672,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8172ec440cdd76e8373e958376c57a425d3ca255c1c43fa3e788f46a119c3d","registro_original":{"id_fonte":"000837533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182453","numero_registro":"202202413419","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumento s\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de\nque a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima,\npela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito\" (AgInt no\nResp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.\n3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a\ndeterminados atos processuais.  Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de\ncomprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da\nsupressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a\nincursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1717781>>-RO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1931196>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 862624>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1357975>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1065134>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1120663>>-SE\n(SUPRESSIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1675038>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1795558>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1801440>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO PARCIAL)\n   STJ - <<REsp 1837398>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1832379>>-RO\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1682151>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1610443>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a9c1160683f0dbbc2af27808bce50bf63af2bf45d64cc0428fe551e19254ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}