{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23673,"origem":"stj","sha256_origem":"b4d6d8283d121bc13e1c5668ffce63bed8eb68a5522922ad8fcf575a9d248fbd","registro_original":{"id_fonte":"000837534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133193","numero_registro":"202201501530","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não\nregulariza o vício de representação processual.\n1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dispensa de juntada\nde documentos prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é\ninaplicável ao recurso especial ou ao respectivo agravo contra sua\ninadmissibilidade. Precedentes.\n1.2. O substabelecimento sem a procuração originária é insuficiente\npara atestar a representação da parte.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SÚMULA 115\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1095414>>-CE\n(ART. 1.017, § 5º, CPC/2015 - INAPLICABILIDADE AO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893268>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1782098>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1771117>>-SP\n(SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028800>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1946028>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0656fdbe4a72f9048b987baab791c2bf6a7860f7af93e38bfc6ad30db2696aab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}