# Registro público: TJSE — 00064460420158250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367424/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367424.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94da647675c749e274b6e3691975260d38e190825716f1431e8b48f138272bea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-02 - **Último ato com data válida:** 2017-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-10** — Petição (TPU 85) > **2017-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-10T08:59:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-01T10:17:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-01T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-27T09:56:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-31T15:04:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-30T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-09T09:34:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-22T08:40:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-25T11:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T09:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T10:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T10:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T10:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T12:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T13:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T08:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T09:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T12:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-08T11:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T12:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T09:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T10:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T11:18:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-26T15:06:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-25T11:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-29T09:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-22T11:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-08T11:25:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-07T11:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-24T10:09:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-06T09:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-05T10:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-01T09:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-24T12:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-17T13:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-03T12:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-26T11:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-23T11:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-21T12:06:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2016-09-14T09:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367424.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-09-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:30:28\.248000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151002120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94da647675c749e274b6e3691975260d38e190825716f1431e8b48f138272bea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00048248420158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00007331820158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631317/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJDFT — 00345533220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694474/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJSE — 00050136220158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373806/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJPR — 00521535720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366280/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - [TJSC — 00027356620108240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817733/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJBA — 00000128720078050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJES — 00001812920088080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700377/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 94da647675c749e274b6e3691975260d38e190825716f1431e8b48f138272bea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 94da647675c749e274b6e3691975260d38e190825716f1431e8b48f138272bea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)