{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23675,"origem":"stj","sha256_origem":"24cbb342bdea75dc2a9c3419064079848270aa3d67189df58f0a0edc4bd1c52e","registro_original":{"id_fonte":"000837536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923301","numero_registro":"202102057686","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE EM\nREGRA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DOS\nPARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é \"dever da\nparte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)\" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps n°\n1.886.929/SP e n° 1.889.704/SP, pacificou que o Rol de Procedimentos\ne Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra,\ntaxativo.\n4. Não estando o procedimento relacionado no Rol da ANS e\nprestigiando o contraditório e a ampla defesa de ambas as partes,\nbem como em razão das vedações impostas pelas Súmulas n° 5 e 7 do\nSTJ, deve ser anulado o acórdão recorrido para que o Tribunal\nprofira nova decisão à luz das teses firmadas nos referidos\njulgados.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE EM REGRA)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP,\n         <<EREsp 1889704>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(ROL DA ANS - CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA -\nIMPOSSIBILIDADE - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, COM\nESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO E DA SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963940>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -\nMULTA - NÃO OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE REGULAR FACULDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF\n(CONSIDERAÇÕES - ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA -\nMEDICAMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7e22b3cf822e9cd66869d130dab7a9110e437c3d5e18a641956311591c8cb5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}