{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23678,"origem":"stj","sha256_origem":"06a433770d56cb0ea596108b62ab300adb8983aac224bc2c473078e92f1f66e5","registro_original":{"id_fonte":"000837539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"924596","numero_registro":"201601426102","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA\nESTRANHA À DISCUTIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões ou\ncontrarrazões do recurso especial.\n3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a\naplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de\nProcesso Civil.\n4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1936474>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1763793>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6afa43bd612fd29b35f739f4b14bb671b5a5f9fa5f23954c402537eb6fc04e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}