{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23679,"origem":"stj","sha256_origem":"9202d7a57170b6eb8924b4029233192b110d7726bd8c5f89715362b8eccb10a4","registro_original":{"id_fonte":"000837540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209423","numero_registro":"202202900470","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.\n1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art.\n1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial,\napesar de o sistema processual vigente prever expressamente o\ncabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC,\ncaracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida\nobjetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a\naplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719261>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1617314>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1702631>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1683878>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30816881c6e249c19aa01e59e2e8e6a6f0fca8cdb96fff61beef175f1d8fe0e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}