{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2368,"origem":"stj","sha256_origem":"a606c9c628d9908682fee495f57463ae7748215a5ea47226d66034d3be2cae7b","registro_original":{"id_fonte":"000813430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720903","numero_registro":"202200260745","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA (AMBOS OS\nAGRAVANTES) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (NATAN).\nINEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO\nIMPUGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO\nPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULOSIDADE DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VOLUMOSA\nASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS COM CORRÉU. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO\nAGRAVANTE GUSTAVO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO NO\nDECRETO CAUTELAR PELA CORTE A QUO. MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO DE\nAGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\n2. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,\nentendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem\ndemonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade\ndelitiva.\nNesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da\nausência de apreensão de drogas e petrechos com os agravantes,\nvisando afastar os indícios da autoria e materialidade na via\nestreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão\nprobatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a\ninstrução e julgamento da causa.\nOutrossim, a ausência de apreensão de substâncias entorpecentes não\ntorna a conduta dos pacientes atípicas quando existentes outros\nelementos de provas aptos a comprovarem os delitos de tráfico e\nassociação para o tráfico. In casu, o Magistrado decretou a prisão\npreventiva destacando a existência de buscas e apreensões, oitiva de\ntestemunhas e suspeitos e de diálogos de WhatsApp indicando o\nenvolvimento dos agravantes.\n3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se\nverifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada\napenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar\ndiversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.\nIn casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente\nmotivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com\nbase em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da\nconduta e a periculosidade dos agravantes, pois após minuciosa\ninvestigação que contou com buscas e apreensões, oitiva de\ntestemunhas e suspeitos, além da análise de diálogos de WhatsApp,\nconstatou-se que os pacientes supostamente associarem-se com outros\n15 agentes para o tráfico de drogas, sendo apreendido com um dos\ncorréus uma grande quantidade e variedade de drogas ? 963g de\ncocaína e 44 kg de maconha ?, circunstâncias que demonstram risco\nao meio social, justificando a segregação cautelar.\nAdemais, o Tribunal de origem também destacou o risco de reiteração\ndelitiva, pois o agravante Gustavo ostenta condenação definitiva\npretérita e com o paciente Natan foram encontradas munições.\nNesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está\ndevidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo\nfalar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade\ncapaz de justificar a sua revogação.\n4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições\nfavoráveis dos agravantes, por si sós, não impedem a manutenção da\nprisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n6. O alegado acréscimo indevido de fundamento pelo Tribunal de\norigem, não foi aventado na inicial do presente habeas corpus, de\nmodo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que\nimpede a análise em sede de agravo regimental.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CONDUTA\nATÍPICA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A COMPROVAREM OS DELITOS\nDE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE\n(PRISÃO PROCESSUAL COM LASTRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-PI,\n <>-SP,\n <>-SC\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS AGENTES - PRIMARIEDADE,\nDOMICÍLIO CERTO E EMPREGO LÍCITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RO\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS\nGRAVOSAS PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58fb98ec5e57df222b984a59375e84f67f130ee0090e6eb549761e819446c5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}