{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23680,"origem":"stj","sha256_origem":"5c2bd0c845b9a5702e9f7b1cf99e403d67a700589f14a4e8c8367b7f84beb790","registro_original":{"id_fonte":"000837541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180163","numero_registro":"202202370536","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia.\n1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do\napelo extremo, a violação ao artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que\nesta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no\njulgado quanto ao tema.\n1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que\nnão ocorreu na hipótese.\n2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na ilegitimidade da parte em razão da cessão de crédito por ela\nrealizada, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática,\ncom o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n4. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não\nconhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1519038>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1330913>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1348853>>-SP\n(DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907085>>-RJ,\n         <<AgRg nos EAREsp 1596357>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03c0f2d85fc43191a4901d8d2ec8adb5b19bc68d637147da53c44f6735708acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}