# Registro público: TJRJ — 00198466520158190036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ffb658b63d8cbc40360c5e4fd7cf3622d89dcef7049c5104872a0d7a3550c37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-25T16:09:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-25T16:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-25T16:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-30T19:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-27T12:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-27T12:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-06T14:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-26T13:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-05T17:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-07T13:50:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-01-25T15:43:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T17:47:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-11T17:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-11T17:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-27T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-23T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-07T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-12-05T14:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-10T12:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-04-02T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-08-10T13:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-10T13:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-17T01:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-03T12:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-03T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-11-04T13:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-11-10T15:08:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T13:19:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-24T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-01-26T18:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-01T16:11:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-02T13:19:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-18T13:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-18T13:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-18T13:27:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-26T14:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-07-06T15:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-12T01:15:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-23T16:38:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-22T16:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-07 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-04-02 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-09-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-11-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-11-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T23:55:36\.236028832Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151026000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ffb658b63d8cbc40360c5e4fd7cf3622d89dcef7049c5104872a0d7a3550c37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00242160620138190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003781220158110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJPB — 00007407220168150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJRJ — 00028997320188190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00676596520178190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00007457020188150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / 2ª Vara Mista de Araruna
- [TJES — 00001738820228080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJMS — 00002512620248120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUEDECAXIAS1VARACRIMINAL / 2ª Vara