{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23684,"origem":"stj","sha256_origem":"4b27a8a3453c66fa079a967ffd91cf14afdc4e0666156244711118832eda029f","registro_original":{"id_fonte":"000837545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143707","numero_registro":"202201692036","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAM O.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE  AGRAVANTE .\n1. Preliminarmente, em obediência ao princípio da unicidade\nrecursal, admite-se apenas o agravo interno interposto às fls.\n282-288 (e-STJ), interposto em 30/08/2022 20:31:53 e não se conhece\no recurso às fls. 292-324 (e-STJ) interposto em 13/09/2022 15:18:08.\n1.1. Após atenta análise dos autos, verificou-se que a insurgente,\nde fato, juntou o instrumento de procuração à fl. 256, e-STJ, dentro\ndo prazo de 5 dias. Dessa forma, inaplicável o óbice da Súmula 115\nSTJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao\nentendimento de que no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da\ndívida não altera o início da fluência do prazo prescricional,\nprevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no\ncontrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.\n260-261, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para, de plano,\nnegar provimento ao recurso especial. Agravo interno de fls.\n292-324, e-STJ não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRAZO\nPRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1146165>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2022942>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4da96f37f36973309c87c275223e99b99a73bee3faba2c90b4556e4a6618baf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}