# Registro público: TRE-CE — 06000306920256060022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0542283479eafc0584349163fc202b462be4358f7b3697656ff06b69750b0b1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-02
- **Último ato com data válida:** 2025-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-12** — Procedência (TPU 219)
> **2025-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-02T11:27:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-03T11:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T10:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-02T11:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-12T09:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-12T09:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-12T09:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-12T13:40:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-15T00:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T02:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T11:20:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T11:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T11:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-02T11:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-12T09:45:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-12T09:46:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T11:36:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-12-18T11:36:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-18 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T22:53:03\.970000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251202112744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0542283479eafc0584349163fc202b462be4358f7b3697656ff06b69750b0b1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001243420226060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136784/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000132520246060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 36 ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- [TRE-GO — 06000386220256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154985/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-CE — 06000313220256060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378181/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000501120256050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154768/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000456920236240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151821/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000498720256050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000497920246050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147644/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL