{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23689,"origem":"stj","sha256_origem":"d16b085cc1cd041915dfc37853190e5b9a534a26d85d984b52ffda712a32e2b6","registro_original":{"id_fonte":"000837550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921177","numero_registro":"202100373181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nindependente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou\nagravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada.\n2. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda  controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do\nSTJ.\n5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há contradição\nem afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo,\nnão conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento,\ndesde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.\nPrecedentes.\n6. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n7. Dissídio jurisprudencial não comprovado diante da ausência de\ndemonstração da necessária similitude fática entre os acórdãos\nconfrontados.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO -\nPRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2047207>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1470341>>-PE\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE\nPROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1478713>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1763342>>-RN\n(AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 E FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1756231>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1075323>>-SP\n(TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1337663>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 382812>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92d9f465fd38b3543eaeeaa5d51790e8f73d75c2e40285f88ff8843e2ca0958b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}