{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23691,"origem":"stj","sha256_origem":"c3d470e381da12de1e88e694244ca2ca245efb0ebb31f6779d09e65e78ce0386","registro_original":{"id_fonte":"000837552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912677","numero_registro":"202101755248","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO.\nINADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. NÃO\nCONHECIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão,\nrevelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes.\n2. Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos\nnão conhecidos e ausência de rebate aos argumentos apresentados para\no seu não conhecimento. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAg 1240495>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 265605>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 1410839>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG\n(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)\n   STJ - <<AgInt na PET nos EAREsp 605019>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 133669>>-GO,\n         <<AgInt na PET nos EAREsp 589461>>-MT,\n         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1575378>>-DF,\n         <<RCD no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n907084>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dfb0ae569027a8a7fe28b995566ba0338dd67d69f07c8e181e9b8c34abaf3c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}