{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23695,"origem":"stj","sha256_origem":"df4016b4c186be8337caa498b2fdaa1923752f30a75394dd4015779b8f4fe347","registro_original":{"id_fonte":"000837556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214857","numero_registro":"202202997649","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo\napontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à\ninstância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do\nSTJ e 282 do STF.\n3. A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o\nafastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de\nadesão a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual, quando\nevidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à\nJustiça. Súmula 83/STJ.\n3.1. A reforma do acórdão atacado, no ponto, ensejaria em\nrediscussão de matéria fática e reapreciação de cláusulas\ncontratuais, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - AFASTAMENTO - -\nHIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1836682>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1763888>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1803354>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 962818>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1707526>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f244dac88f0be0e258ac43161c02445f7e1679a3ffab3a54df3687c735e82d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df4016b4c186be8337caa498b2fdaa1923752f30a75394dd4015779b8f4fe347","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}