{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23697,"origem":"stj","sha256_origem":"0fba15f5a6202e504197cc1b0bdb5d83080ebb8c05e8b868072d0a77ce161a0c","registro_original":{"id_fonte":"000837558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193708","numero_registro":"202202637949","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DOS AUTORES.\n1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os\nefeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco\nimplicam a procedência do pedido da parte adversa, está em sintonia\ncom a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Incidência\nda Súmula 83 desta Corte.\n2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na\ndecisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal\nsuscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n2.1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no\nsentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos\nhonorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITOS DA REVELIA - QUESTÕES DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1988820>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1352507>>-SP\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA PARTE VENCEDORA -\nCONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1870211>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc2f194eb11c0e3f5c8fa0e7856292bf8386287722bf4444a16000585280d78a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}