{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23698,"origem":"stj","sha256_origem":"5b49a230ac1b3d426e889fe1fcbc3793cf8a2fcef07a3d4279ab030c3556416b","registro_original":{"id_fonte":"000837559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179788","numero_registro":"202202363419","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade\nda ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação\ndireta da literalidade da norma jurídica.\n1.1. R ever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos\nrequisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em\nanálise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra\nóbice na Súmula 7 desta Corte Superior.\n2. \"É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação\nrescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a\nexemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo\nrecursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma\njurídica\" (AgInt no AREsp n. 1.186.603/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de\n15/10/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2070527>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2018565>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1186603>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL -\nINDEFERIMENTO LIMINAR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1186603>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67d9ae45d95eb0b4eed91f02ecd9b0414cf159f141703d2be1d2b8aa13530c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}