# Registro público: TJSE — 00017932620158250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35c92eb4adbbb9d0b588524998162957304404947f9d45055104123000d286cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-17
- **Último ato com data válida:** 2018-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-06T09:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T01:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T08:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T08:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-16T01:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T09:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-03T10:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-28T09:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-08T11:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T08:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-14T13:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T10:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-21T16:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-21T16:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-25T09:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-04T11:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T09:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-20T11:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-20T11:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-10T08:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-09T08:42:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-24T11:09:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2018-05-03T10:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-19T15:00:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-28T09:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-11T13:44:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-02T08:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-23T17:25:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T16:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-09T10:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-09T10:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-19T11:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-21T16:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-16T13:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T11:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T09:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T08:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-30T08:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-29T12:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369813.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35c92eb4adbbb9d0b588524998162957304404947f9d45055104123000d286cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-20 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:30:47\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35c92eb4adbbb9d0b588524998162957304404947f9d45055104123000d286cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50006035720114047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710881/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF5 — 05242400220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308897/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00019542920064047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707009/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00037965220034047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418759/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF3 — 00259389219964036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176364/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF5 — 05241473920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301265/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05239392620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301169/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017932620158250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35c92eb4adbbb9d0b588524998162957304404947f9d45055104123000d286cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35c92eb4adbbb9d0b588524998162957304404947f9d45055104123000d286cd
- **SHA-256 do comentário:** 187fdc4b94aca91a0f7eeecc7b87b8fd422ee66639a551f35128e8246c833e3f