{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23699,"origem":"stj","sha256_origem":"46153d8fe3079985e47a0d26ca5a68b2a22f73970d3426545623a69f06cba52a","registro_original":{"id_fonte":"000837560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172168","numero_registro":"202202124933","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"a\ncriação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é\npossível desde que seja estabelecido um critério objetivo,\njustificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores\ncom interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos\nque impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores\nisolados ou minoritários\" (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe\nde 15/3/2019.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1875528>>-MT\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES -\nCRITÉRIO OBJETIVO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1634844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ce5b02eaee984191713ede0be709b88bf00949ddc468e9718b0472f92435eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}