# Registro público: TRE-MA — 46280909820096100000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff7527e86566e0cc6d8e4c58afab3b5709b184e4e9eff28890e849d12eea538f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-12
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-06-04** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2012-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-04-30** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2012-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-07-30** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2009-10-12** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-12T10:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-26T12:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-15T14:18:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-06-04T10:57:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2009-10-12T10:07:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2010-07-30T13:47:57.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-26T12:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-04-30T16:25:02.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-06-04T08:30:58.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-06-04T10:58:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-25T09:39:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-25T09:40:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51458", "nome": "93ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-10-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-07-30 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-04-30 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-04 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T20:21:56\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091012000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff7527e86566e0cc6d8e4c58afab3b5709b184e4e9eff28890e849d12eea538f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001263520116130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475280/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00009910920166090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237056/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-SP — 00000089120176260181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237042/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 181 ª ZONA ELEITORAL - SUZANO
- [TRE-PE — 00000031520176170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236997/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002712620166090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236961/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-CE — 00001886020166060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236902/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93ª ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE