{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":237,"origem":"stj","sha256_origem":"1e53fcc92f306bc097fecd068537fc003b3f3d703ceff039648714982dcd798a","registro_original":{"id_fonte":"000815055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953490","numero_registro":"202102492059","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO\nALEGADO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O fundamento do acórdão recorrido de que não há pressuposto\nnecessário para o trâmite do mandado de segurança, ante a falta de\ncomprovação de que os associados são contribuintes do tributo\nquestionado, não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice\nda Súmula 283 do STF.\n2. A Corte Regional não contrariou a tese firmada em repercussão\ngeral pelo STF (Tema 1.119), julgando o mandado de segurança extinto\nsem exame de mérito por outro fundamento, qual seja, a ausência de\ncomprovação do direito alegado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"deabb5c4e8f305efc02d13cf36bccb4e8d32186eee3c5b1ad9f77d70469cbb65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}