{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2370,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a3aa2ab8d0943ad2cb0cf019e3e0fb7278ffa279317e0d9a10c2e3611020bc","registro_original":{"id_fonte":"000813432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1850734","numero_registro":"202100739175","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE  CIGARROS. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a\nimportação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando\ninsuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não\nimportando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem\njurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0334A"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CIGARROS - CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931765>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1925956>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1928901>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1588190>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 459625>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9b4292e694a22bf7f1ab44ac992d149467b57f75bd60a721b89510b964fd168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}