{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23702,"origem":"stj","sha256_origem":"10e200acebbfa41f123328aa47fc4dd635d15eb35eb63cea76f39eeb7d9d2bb4","registro_original":{"id_fonte":"000837563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118989","numero_registro":"202201279765","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria\nda aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao\nendereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como\nrepresentante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência\nde poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida\nteoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria\ndo edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.\nPrecedentes.\n1.1. No caso, a carta de citação foi entregue em endereço no qual a\npessoa jurídica não mais mantinha a sua sede, e recebida por\nfuncionário responsável pela portaria do condomínio. Portanto, ao\nconsiderar não efetivada a citação, o acórdão recorrido acompanhou a\njurisprudência deste Tribunal Superior sobre a questão debatida,\nincidindo o teor da Súmula 83 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de citação é\nquestão de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e pode ser\napreciada de ofício. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 476491>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1942268>>-MG,\n         <<REsp 1625697>>-PR\n(CITAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE - APRECIAÇÃO DE\nOFÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1716842>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 886626>>-DF,\n         <<REsp 1625697>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c68695eed0e11340a2340b5e2f257a5fc8cc90649591c3e1a3c24c3ffad9c4d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}