# Registro público: TRT1 — 00008899520125010028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e7c85e1898e0e706ec57147e15fafca28b1944f6c775a963bc3a6398e890809

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-10T07:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-17T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-07T10:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T00:14:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-08T00:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-12T00:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-25T14:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-26T03:07:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-26T03:07:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-27T13:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T01:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-22T14:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-23T02:48:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-23T02:48:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-05T01:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T11:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T11:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-19T16:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-20T02:06:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-20T02:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-29T00:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-22T10:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-19T12:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-22T16:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-22T16:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-24T10:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T23:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-14T22:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-01T13:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-06T00:43:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-06T00:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-12T00:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-13T15:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33772", "nome": "28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-23T13:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33772", "nome": "28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-25T09:30:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-04T16:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T12:53:08.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2020-11-25T14:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82096", "nome": "CEJUSC-CAP 1º Grau"}}
- 2020-11-25T16:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82096", "nome": "CEJUSC-CAP 1º Grau"}}
- 2020-11-26T09:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33772", "nome": "28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
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- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005273520135020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT10 — 00001301720185100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT2 — 00005241720125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005229020125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000592420185090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT20 — 00003592120155200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT3 — 00000796520105030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT6 — 00000456420215060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RECIFE - 05A VARA