# Registro público: TJRR — 08002028420238230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e21df617eb77346b316969bf8b5f80ea1b4d8bdd8c1eeba4efabda2cca8191a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-12** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Crédito Bancário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-10T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-02-10T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-02-10T11:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-02-10T11:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-02-16T09:47:56.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-02-23T15:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-04-13T08:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-02-10T11:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-04-12T19:40:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-04-13T08:47:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e21df617eb77346b316969bf8b5f80ea1b4d8bdd8c1eeba4efabda2cca8191a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-10 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-16 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T16:29:43\.731000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230210110000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e21df617eb77346b316969bf8b5f80ea1b4d8bdd8c1eeba4efabda2cca8191a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08001996720188230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374232/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08001976120168230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
- [TJDFT — 00380610420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869780/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08028724020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864989/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001855320218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869701/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJAM — 00000210720188043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869220/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAM — 00000242320178043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869028/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJCE — 00505532320218060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 10.931/2004 instituiu a cédula de crédito bancário como promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza, emitida pelo devedor em favor da instituição financeira credora. Diferente de um contrato comum, a CCB representa por si só a dívida e as condições pactuadas, incluindo juros, encargos e garantias, sem depender de outro instrumento para ser exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a Lei 10.931/2004 diz sobre a cédula de crédito bancário

- **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b9f390d91a64321525638ad707d94ac0f1faf507ea41f72ad4ef8792fffdbac
- **SHA-256 do registro documental:** e21df617eb77346b316969bf8b5f80ea1b4d8bdd8c1eeba4efabda2cca8191a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** e21df617eb77346b316969bf8b5f80ea1b4d8bdd8c1eeba4efabda2cca8191a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F)

### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F)

### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F)

### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F)

### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F)

### [REsp 2.181.989 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181989/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181989%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08002028420238230045 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Cédula de Crédito Bancário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e21df617eb77346b316969bf8b5f80ea1b4d8bdd8c1eeba4efabda2cca8191a6
- **SHA-256 do comentário:** 86672dbcf3abe4f0a2238ac37906d3979c6fa3d2449ee7c32d85734668d00184