# Registro público: TJPE — 00000131420198171350 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aef3f7a4f4ef8dfabfa838aed88c055222bb920e564f6cec79801f8e331aa43a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04 - **Último ato com data válida:** 2020-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-13** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964) > **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-14** — Petição (TPU 85) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2019-11-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberdade assistida | Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-04T13:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-09T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-21T10:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-21T10:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 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2020-02-20T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-09T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-09T17:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-21T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-14T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-18T08:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-25T09:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-09T14:11:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649) - 2019-04-11T12:20:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-11T12:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-17T14:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-22T10:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-25T15:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-14T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-29T08:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-05T14:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-30T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-22T15:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-29T14:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-13T08:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T13:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370575.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389) - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-09 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-13 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:06:12\.477881122Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aef3f7a4f4ef8dfabfa838aed88c055222bb920e564f6cec79801f8e331aa43a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000122920198171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184610/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - [TJPA — 00000821720188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802634/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11389, 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJPI — 00001364820188180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008246/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJPE — 00000103020178171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945724/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - [TJPE — 00000062220198171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1182013/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - [TJPI — 00001346520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975159/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE BATALHA - [TJBA — 80074875220228050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225114/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 11389, 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJPI — 00002169220178180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532721/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** aef3f7a4f4ef8dfabfa838aed88c055222bb920e564f6cec79801f8e331aa43a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** aef3f7a4f4ef8dfabfa838aed88c055222bb920e564f6cec79801f8e331aa43a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** aef3f7a4f4ef8dfabfa838aed88c055222bb920e564f6cec79801f8e331aa43a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)