# Registro público: TJPR — 01166016820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370588/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370588.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 964c6815089c5f47dbf07533bd1b86a43d40f203a6a51ee51a9aead05785f6b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-15 - **Último ato com data válida:** 2024-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-16** — Documento (TPU 581) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-09** — Petição (TPU 85) > **2024-01-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-12-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-20** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-20** — Recebimento (TPU 981) > **2023-12-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-15T23:27:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-12-19T08:55:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-20T16:54:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-20T16:54:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-20T16:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-20T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-22T10:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-09T17:18:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-02-16T14:33:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-20T09:26:05.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-20T16:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-20T17:25:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-21T17:25:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-01-02T00:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-10T01:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-09T12:44:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-09T12:44:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-12-21 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:07\.911658780Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231220092605 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 964c6815089c5f47dbf07533bd1b86a43d40f203a6a51ee51a9aead05785f6b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00989181820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455321/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJPR — 00796805220198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864697/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES - [TJPB — 00007801520158150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710867/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / Vara Única de Teixeira - [TJPR — 01127181620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455144/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJRR — 08024482720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700573/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / 3ª VARA CÍVEL - [TJCE — 00104543020128060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJAM — 00000177220198046601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693545/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA - [TJPI — 00002235720168180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686581/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 964c6815089c5f47dbf07533bd1b86a43d40f203a6a51ee51a9aead05785f6b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 964c6815089c5f47dbf07533bd1b86a43d40f203a6a51ee51a9aead05785f6b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)