{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23706,"origem":"stj","sha256_origem":"76f4321ab3c8393e358ab7f143c49590cd54ae6688d1ed94d7ea2b11f498a9a2","registro_original":{"id_fonte":"000837567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933227","numero_registro":"202101125742","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA\nJUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO FORMULADO\nEM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO DO STF.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos do entendimento firmado pelo STF em sede de\nrepercussão geral, \"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar\ncausas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o\nreconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas\nrespectivas contribuições para a entidade de previdência privada a\nele vinculada\" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS -\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1525337>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1924290>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef4adfdec5fbdce829324d394629aea4367f0ae568688bc03d6b48e7abcede77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}