{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23707,"origem":"stj","sha256_origem":"73690de69c0c1b2b9fc859c796c92bc61a59f406e6411b8ee120d0af84d67b04","registro_original":{"id_fonte":"000837568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900328","numero_registro":"202002665328","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283.\n1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu\nconhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública.\n2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta\nextemporaneamente.\n3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIAS DE\nORDEM PÚBLICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 216583>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 454033>>-MG\n(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1cf1487608016b47ea5258b5e0eae574ef62bb6b7e60c7f7e318c12f067c5ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}