{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23708,"origem":"stj","sha256_origem":"ed6ed9c476cb300efeb81ce312a65954738183f22df858ede074fa43907a57f0","registro_original":{"id_fonte":"000837569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811966","numero_registro":"201901230462","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.\nAÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR.\nEMPRESA RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS.\nCOMPENSAÇÃO CRÉDITOS. ANTERIORES À LIQUIDAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM. INTERPRETAÇÃO ART. 369, DO CÓDIGO\nCIVIL. LÓGICA DO SISTEMA FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente\npor dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado.\n2. Instâncias de origem decidiriam por reconhecer a dívida, mas\ndeterminar, em reconvenção, a compensação entre o referido crédito e\no do réu.\n3. Discussão jurídica se refere à possibilidade ou não de se\ncompensar créditos originados antes da liquidação extrajudicial do\nrecorrente.\n4. No caso, os créditos referentes ao contrato de mútuo foram\nconstituídos muito antes do período de decretação de liquidação\nextrajudicial, reconhecendo-se a possibilidade de compensação dos\ncréditos de ambas as partes.\n5. Se houvesse, contudo, débitos constituídos posteriormente, então\nseria inadmissível a compensação, em virtude da violação ao\nprincípio da par conditio creditorum. Seria necessário, de rigor, a\nsubmissão ao concurso de credores, nos exatos termos do art. 50 da\nLei Complementar n. 109/2001.\n6. Possibilidade de compensação entre dívidas líquidas, vencidas e\nde coisas fungíveis, nos termos do art. 369 do Código Civil.\n7.  Aplicação do brocardo jurídico\"eadem ratio, ibi eadem legis\ndispositio\" (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a\nmesma regra de Direito).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art50","urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art34","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art368","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00368 ART:00369","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00034","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00050","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f550f22981a8e7ab9c566e311ce9bf7a159abeb99ec6ccbf7441d4f94776945a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}