# Registro público: TJAL — 00000696520158020037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be011409d0f1717265afdbdcea3232377910ecc5e5c987527071ef729e596137

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-18T09:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-18T09:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-28T11:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T15:04:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-05T15:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T15:03:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-05T15:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T12:41:26.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2021-07-05T11:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-25T19:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T13:31:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-28T13:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-28T12:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T11:58:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-04-28T11:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T13:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T13:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T13:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-01T11:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-01T11:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-04T14:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T18:24:10.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2020-02-21T08:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-22T14:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-16T09:22:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-10T12:32:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2020-01-10T12:04:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2020-01-10T08:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-02T10:17:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-05T09:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-19T11:39:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-10T13:49:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-06-21T13:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-01T11:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T08:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-25T08:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T10:45:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-14T10:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T10:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-14T10:43:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be011409d0f1717265afdbdcea3232377910ecc5e5c987527071ef729e596137.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-04-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-02-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/114`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:37:25\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be011409d0f1717265afdbdcea3232377910ecc5e5c987527071ef729e596137

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000027520158020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- [TJRR — 08047657120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312665/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000696520158020037 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be011409d0f1717265afdbdcea3232377910ecc5e5c987527071ef729e596137.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be011409d0f1717265afdbdcea3232377910ecc5e5c987527071ef729e596137
- **SHA-256 do comentário:** fb2ec27d415f2288bbcc978c11ef6fcaff2586e42960a810f6ae74c25f0e48c0