{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2371,"origem":"stj","sha256_origem":"ef606655674245a49881cb497d02f1bd944cb6c87d6d63b906cd7e173277c636","registro_original":{"id_fonte":"000813433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922622","numero_registro":"202102118304","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA\nRES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO MEDIANTE ESCALADA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela\ninaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor\nda res furtiva estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época\ndo delito, do furto ter sido praticado mediante escalada e pelo fato\ndo recorrente ser contumaz na prática de crimes. Tais\njustificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes.\n2.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22c8bfaf06c138c32a3f28918b5e102101d75363f5ce15c4b97df0e70fb922e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}