{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23711,"origem":"stj","sha256_origem":"c141f2963eeaf7c713b5f0944188bb15e299b818d84c6273454d3ecb27b2bd84","registro_original":{"id_fonte":"000837572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1591559","numero_registro":"201902854172","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS\nIMÓVEIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º e\n§ 8º, do CPC. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir\ndo encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer\nnovas declarações, trazendo-se bens a inventariar.\n2. A aplicação da regra do art. 85, § 8º, do CPC é excepcional e de\naplicação subsidiária, sendo restrita às causas em que o proveito\neconômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa\nfor muito baixo. A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de\norigem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor\nirrisório ou excessivo, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em\nanálise.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SONEGADOS - PRAZO DECENAL)\n   STJ - <<REsp 1196946>>-RS\n(AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS\nDA CAUSA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1873120>>-SP\n(VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         {{AREsp 1910169}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c0a90eafd80911d09f6ee6d608ef2a653da91cebf6a58e067040a32069e4837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}