{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23712,"origem":"stj","sha256_origem":"c51aa3de5ac4486804766533c5073a99a5f99b8d8bc048fc81ecb83bab179028","registro_original":{"id_fonte":"000837573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1554964","numero_registro":"201301034322","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.\nPROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS\nNEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração\nadulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera\na nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como\ntambém dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do\ntempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art604_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00903 PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00604 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO - VÍCIO DE NULIDADE - DESFAZIMENTO)\n   STJ - <<REsp 577363>>-SC\n(NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1166343>>-MS,\n         <<AgInt na AR 5465>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e0b2f3bf2cd7ee31e4bcd02c28d5000aeb5f6253c18d11c0cb2a40217958329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}