# Registro público: TJAL — 05001621620078020048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371252.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a08ba7a47a8403f9348e2ea0ad729dd73552f9b68fb4597fd26c5cecc6a59b12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 146 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-29 - **Último ato com data válida:** 2024-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-26** — Reativação (TPU 849) > **2024-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-23** — Documento (TPU 581) > **2018-05-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-18T09:06:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6646", "nome": "Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar"}} - 2015-03-18T09:06:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6646", "nome": "Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar"}} - 2015-03-18T09:06:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6646", "nome": "Foro de Pão de Açúcar - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a08ba7a47a8403f9348e2ea0ad729dd73552f9b68fb4597fd26c5cecc6a59b12.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2017-01-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-05-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2018-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-05-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2024-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T18:41:48\.745000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060829080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a08ba7a47a8403f9348e2ea0ad729dd73552f9b68fb4597fd26c5cecc6a59b12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05001621620078020048 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a08ba7a47a8403f9348e2ea0ad729dd73552f9b68fb4597fd26c5cecc6a59b12 - **SHA-256 do comentário:** 4d6e02cb6e98e5a1365eb9183dd88651781d2012c9945934e5760c0bd4b5708c