{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23713,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd642dbdb72c6fa7a87e14dc75aab39c0be2c080666d2d1de185a9021885d44","registro_original":{"id_fonte":"000837574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1434757","numero_registro":"202202063030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ.\nDECISÃO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL.\n1. Na forma do art. 1.021 do CPC, contra decisão de relator é\ncabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão\natacada.\n2. As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são\napenas aquelas previstas no art. 1.027, § 1º, e no art. 1.042 do\nCPC/15.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1027_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01021 ART:01027 PAR:00001 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ - DECISÃO DO\nRELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1433471>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a5c51c40b668df790d7351b521d8f7616128c539dea167134e673a3164109ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}