# Registro público: TJMG — 00087878420158130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8c2c84580e5f80b040b67877a409ebbb20f3846853197833385e9205d535750 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-25 - **Último ato com data válida:** 2020-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-24** — Petição (TPU 85) > **2020-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-13** — Decisão (TPU 3) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-09** — Petição (TPU 85) > **2019-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-25** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-03-13T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-24T16:37:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T07:33:02\.928000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190923115500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8c2c84580e5f80b040b67877a409ebbb20f3846853197833385e9205d535750 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 02032730520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00001864320148110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515539/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00000740819968160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220610/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 02084464419968130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 19811620620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00002951520104049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF6 — 60020346020254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903456/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10683, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS - [TRF4 — 50014101620164047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881804/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a8c2c84580e5f80b040b67877a409ebbb20f3846853197833385e9205d535750 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a8c2c84580e5f80b040b67877a409ebbb20f3846853197833385e9205d535750 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)