{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23715,"origem":"stj","sha256_origem":"7f72ae3697ee3017f4ff1ef1892d8e7844922d872fa4fbf837463ccc04eb4212","registro_original":{"id_fonte":"000837576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1076961","numero_registro":"201700696986","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\nDE VIDA EM GRUPO. \"OURO VIDA - APÓLICE 40\". NÃO RENOVAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE.\nPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA.\nTEMPORARIEDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE.\nINEXISTÊNCIA.\n1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida,\nbem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por\nimplemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da\nformalização da estipulação da nova apólice, não configura\nprocedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do\ncontrato. Precedente da 2ª Seção. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA COLETIVO - CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO - REAJUSTE POR\nIMPLEMENTO DE IDADE - NOVA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1667483>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1677898>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31c5e331cc7125e9e66ecdae666720711b6638d95f30656bf312b8c9fa050733","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}