# Registro público: TJSE — 00004182420148250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26 - **Último ato com data válida:** 2016-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-17** — Documento (TPU 581) > **2015-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-21** — Documento (TPU 581) > **2015-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-03T11:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T07:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-21T08:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T11:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T10:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T12:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T08:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T11:12:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-19T09:39:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-19T09:38:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-16T09:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-09T09:40:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-27T11:40:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2015-03-18T08:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-17T15:22:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-21T08:57:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-11T07:47:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-18T11:57:26.000Z — Juntada (TPU 67) - 2014-06-12T12:26:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-29T08:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-15T13:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-09T08:51:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-23T10:20:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-04-09T08:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T09:18:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-03-26T11:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-26T09:38:43.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-18 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:38:20\.990000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140326120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00016117020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367725/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRF4 — 50009862620154047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373402/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Federal de Santa Maria - [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70000520220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)