# Registro público: TJSE — 00003868220158250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ea0aae1c57aa2a8480fa3176a0f0633d9128964908036bba71b908f5badc0e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-18
- **Último ato com data válida:** 2019-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-02** —  (TPU )
> **2019-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-08** —  (TPU )
> **2016-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-26** —  (TPU )
> **2016-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-02T09:27:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-08T08:51:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-26T12:08:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-04T09:43:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-16T08:03:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-09T12:55:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-12T05:07:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-20T12:40:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-30T10:45:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-13T14:09:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-13T14:09:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-02T11:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T10:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-17T08:58:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2016-11-16T09:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T10:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-19T11:50:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-10T10:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T08:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-23T09:24:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T10:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-02T10:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-09T13:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-19T10:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-26T10:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-16T09:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T09:40:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-28T11:03:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-19T08:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-18T08:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-03-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-17 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-13 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005002120158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TJSE — 00347840820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TST — 00014861920125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160478/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000702520185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 5ea0aae1c57aa2a8480fa3176a0f0633d9128964908036bba71b908f5badc0e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 5ea0aae1c57aa2a8480fa3176a0f0633d9128964908036bba71b908f5badc0e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)