# Registro público: TRT15 — 00000538520125150076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Franca
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a20420dba49960df19ff040923f755ea444421ed6696f786dab6baa5528a711

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-01** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas / Emolumentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2012-01-16T19:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2017-11-17T16:57:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2017-11-21T08:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2018-01-22T12:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2018-05-08T00:39:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-07T12:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-09T10:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2022-02-21T15:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2022-02-22T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2022-02-23T07:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2015-10-23T15:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2016-10-14T07:37:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2016-11-03T14:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2017-11-17T16:49:43.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2017-11-17T16:49:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2017-11-21T14:40:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2018-02-01T09:12:51.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2021-12-07T12:42:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2021-12-07T13:27:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2022-02-23T07:42:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}
- 2022-03-10T14:31:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18896", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Franca"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-01 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-12-14 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:32:40\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a20420dba49960df19ff040923f755ea444421ed6696f786dab6baa5528a711

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00000477020135150132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- [TRT15 — 00009486620125150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / Vara do Trabalho de Fernandópolis
- [TRT4 — 00010244020135040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT15 — 00007857720115150116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / CCP SOROCABA - Centro de Conciliação Pré Processual
- [TRT4 — 00010243820125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010246220135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT14 — 00001983920225140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Franca / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC