{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2372,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc8868b67cf8caaf18a6860108b6dc210ac0bef40397e80f8ff04a885ba0f36","registro_original":{"id_fonte":"000813434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988101","numero_registro":"202200579175","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nCOMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando\nse trata do delito previsto no art. 171, § 3º do CP, pois a conduta\nofende não só o patrimônio público, mas também a moral\nadministrativa e a fé pública. Precedentes.\n2. Acaso se entenda pela distinção do caso concreto em razão da\nvítima ser a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, também por outro motivo\nnão seria aplicável o princípio da insignificância, qual seja, o\nvalor do prejuízo que alcançou R$ 800,00 (oitocentos reais) no ano\nde 2010, superior ao salário mínimo de R$ 510,00 (quinhentos e dez\nreais) vigente ao tempo dos fatos. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16813ffec1920592eb4079add92a64c036c19ddd65e6be8ebad7042e7ec33f39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}