# Registro público: TJSE — 00004168420148250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2015-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-30** — Petição (TPU 85) > **2015-03-23** — Documento (TPU 581) > **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Juros | Taxa SELIC | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-30T22:14:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-10T10:06:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-27T21:22:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-19T19:13:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-17T02:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-06T08:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-17T11:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T08:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T09:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-02T13:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-02T09:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-18T18:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T03:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T08:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T03:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-24T09:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T11:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T08:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T10:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-05T10:28:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-05T10:27:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-01T14:12:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2015-03-31T08:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-23T08:38:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-18T11:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-24T12:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-24T09:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-10T14:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T11:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T10:40:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-02T09:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-28T15:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-28T12:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T10:54:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-21T09:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-19T07:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T09:55:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-23T10:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-23T08:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T08:07:05.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372047.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-02-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:52\.466000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140113120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004150220148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372351/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673, 10684, 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRO — 70045271320168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10684, 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CIVEL - [TJSC — 03026632020168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827143/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau - [TJSE — 00003988920158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458161/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CEDRO DE SÃO JOÃO - [TJSE — 00004005920158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438632/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CEDRO DE SÃO JOÃO - [TJSC — 03002828120158240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Garopaba - [TJSC — 03031265920168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824745/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)