{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23721,"origem":"stj","sha256_origem":"d139f88b44949b72430b6247555fcf56252b7772841e0f91a0c2f27fdfc911da","registro_original":{"id_fonte":"000837629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911765","numero_registro":"202003334502","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nCONTRATO DE LEASING. BEM ALIENADO PREMATURAMENTE. JUROS DE MORA.\nTERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"em se tratando de\nresponsabilidade contratual, os juros de mora são contados da\ncitação, ainda que se trate de obrigação ilíquida\" (REsp n.\n2.007.566/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 2007566>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1230550>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1752562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28404090057e28f757a8bccebeee1fe9a3a3819d34959e27d708d4ef67fadc8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}