{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23722,"origem":"stj","sha256_origem":"dd402366981b753889ae3bdb3f02d7e98a07bee1b7a8d309ed3e5c5de2bf2eb5","registro_original":{"id_fonte":"000837630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911765","numero_registro":"202003334502","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CONTRATO DE LEASING. BEM ALIENADO PREMATURAMENTE. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"descabe a\ninclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se\ninexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o\ninteressado ajuizar ação individual de conhecimento\" (REsp\n1.392.245/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado\nem 08/04/2015, DJe 07/05/2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1698478>>-SP,\n         <<REsp 1571109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfa539ff260a77fa4d77841fba59e4ea6d784c91bfe2b9bc60a17a9471fc8f01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}